| Título: |
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LEI Nº 16.812 01/02/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes aegypti" na Rede Municipal de Ensino. |
| Publicação: |
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DOC 02/02/2018 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 72/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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David Soares |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.677/2019 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Campanha de conscientização - Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti - Escola municipal - Ensino municipal - Aedes Aegypt - Combate - Mosquito - Prevenção - Aluno - Estudante - Febre Chikungunya - Dengue - Doença |